O Sistema de Aplicação da Lei, como órgão do Governo Mundial, é responsável por defender o direito e a legislação mundiais, responsabilizando os indivíduos pelas violações, independentemente da sua posição, ao mesmo tempo que assegura a proteção dos direitos humanos e opera dentro de um quadro pacífico e não militar.¹

Composição do Sistema de Aplicação da Lei

Durante a Etapa Provisória:

Ao adotar a Lei Legislativa Mundial n.º 14, o Sexto Parlamento Mundial Provisório estabeleceu um Sistema de Aplicação da Lei Pro Tempore até que o Sistema de Aplicação da Lei completo seja estabelecido, nos termos do Artigo 10 da Constituição.